Após primeiro casamento gay; Cartório esclarece o que mudou com a decisão do supremo
Apesar da divulgação, os novos direitos não garantem aos casais do mesmo sexo firmar o matrimônio em um cartório de registro civil
A decisão do Supremo Tribunal Federal garantiu a um casal homossexual de Paraguaçu Paulista pleitear o financiamento imobiliário junto a um banco.
A medida estendeu os direitos civis de casais heterossexuais aos casais homossexuais, fazendo com que a união homoafetiva seja reconhecida como uma entidade familiar e, portanto, regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável dos casais heterossexuais, conforme previsão do Código Civil
Em Paraguaçu, a primeira união homoafetiva foi realizada no último dia 26 de maio. "Esse casal que veio aqui, tem a intenção de adquirir um imóvel conjuntamente e vai pleitear junto ao banco um financiamento. Esse documento serve como respaldo dessa relação para que saia no nome dos dois o imóvel", lembra a tabeliã do Cartório de Notas e Protesto, Cássia Lacerda Mantovani.
Os dois homens já foram casados com mulheres e possuem filhos. Apesar da divulgação, os novos direitos não garantem aos casais do mesmo sexo firmar o matrimônio. Segundo a tabeliã do Cartório de Notas e Protesto, Cássia Lacerda Mantovani, alguns direitos já eram garantidos, o que houve foi a maior notoriedade dada a esses direitos.
"Esses direitos já eram previstos por extensão pela Constituição e pelas leis. O supremo só fez reconhecer e na verdade está com intenção de que o Congresso Nacional faça uma legislação específica para estas pessoas conseguirem um direito não só a uma união estável mas de conseguir um casamento", explica Cássia.
Confira o que muda com a decisão do STF:
Comunhão parcial de bens: Conforme o Código Civil, os parceiros em união homoafetiva, assim como aqueles de união estável, declaram-se em regime de comunhão parcial de bens
Pensão alimentícia: Assim como nos casos previstos para união estável no Código Civil, os companheiros ganham direito a pedir pensão em caso de separação judicial
Pensões do INSS: Hoje, o INSS já concede pensão por morte para os companheiros de pessoas falecidas, mas a atitude ganha maior respaldo jurídico com a decisão
Planos de saúde: As empresas de saúde em geral já aceitam parceiros como dependentes ou em planos familiares, mas agora, se houver negação, a Justiça pode ter posição mais rápida
Políticas públicas: Os casais homossexuais tendem a ter mais relevância como alvo de políticas públicas e comerciais, embora iniciativas nesse sentido já existam de maneira esparsa
Imposto de Renda: Por entendimento da Receita Federal, os gays já podem decalrar seus companheiros como dependentes, mas a decisão ganha maior respaldo Jurídico
Sucessão: Para fins sucessórios, os parceiros ganham os direitos de parceiros heterossexuais em união estável, mas podem incrementar previsões por contrato civil
Licença-gala: Alguns órgãos públicos já concediam licença de até 9 dias após a união de parceiros, mas a ação deve ser estendida para outros e até para algumas empresas privadas
Adoção: A lei atual não impede os homossexuais de adotarem, mas dá preferência a casais, logo, com o entendimento, a adoção para os casais homossexuais deve ser facilitada
Cássia ainda esclareceu que há um equívoco na divulgação da decisão do STF. Os novos direitos não garantem a declaração de casamento, portanto, o registro é realizado no Cartório de Notas e Protesto e não no Cartório de Registro Civil. "O casamento aos contrário ele gera os direitos no âmbito civil diferentes, como por exemplo a alteração do nome, adquirir o sobrenome do companheiro e muda o estado civil. E é realizado no Cartório de Registro Civil e não aqui no de Notas", explica.
Para requerer a declaração de União Estável o casal deve desembolsar o valor de R$ 267,92.
A medida estendeu os direitos civis de casais heterossexuais aos casais homossexuais, fazendo com que a união homoafetiva seja reconhecida como uma entidade familiar e, portanto, regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável dos casais heterossexuais, conforme previsão do Código Civil
Em Paraguaçu, a primeira união homoafetiva foi realizada no último dia 26 de maio. "Esse casal que veio aqui, tem a intenção de adquirir um imóvel conjuntamente e vai pleitear junto ao banco um financiamento. Esse documento serve como respaldo dessa relação para que saia no nome dos dois o imóvel", lembra a tabeliã do Cartório de Notas e Protesto, Cássia Lacerda Mantovani.
Os dois homens já foram casados com mulheres e possuem filhos. Apesar da divulgação, os novos direitos não garantem aos casais do mesmo sexo firmar o matrimônio. Segundo a tabeliã do Cartório de Notas e Protesto, Cássia Lacerda Mantovani, alguns direitos já eram garantidos, o que houve foi a maior notoriedade dada a esses direitos.
"Esses direitos já eram previstos por extensão pela Constituição e pelas leis. O supremo só fez reconhecer e na verdade está com intenção de que o Congresso Nacional faça uma legislação específica para estas pessoas conseguirem um direito não só a uma união estável mas de conseguir um casamento", explica Cássia.
Confira o que muda com a decisão do STF:
Comunhão parcial de bens: Conforme o Código Civil, os parceiros em união homoafetiva, assim como aqueles de união estável, declaram-se em regime de comunhão parcial de bens
Pensão alimentícia: Assim como nos casos previstos para união estável no Código Civil, os companheiros ganham direito a pedir pensão em caso de separação judicial
Pensões do INSS: Hoje, o INSS já concede pensão por morte para os companheiros de pessoas falecidas, mas a atitude ganha maior respaldo jurídico com a decisão
Planos de saúde: As empresas de saúde em geral já aceitam parceiros como dependentes ou em planos familiares, mas agora, se houver negação, a Justiça pode ter posição mais rápida
Políticas públicas: Os casais homossexuais tendem a ter mais relevância como alvo de políticas públicas e comerciais, embora iniciativas nesse sentido já existam de maneira esparsa
Imposto de Renda: Por entendimento da Receita Federal, os gays já podem decalrar seus companheiros como dependentes, mas a decisão ganha maior respaldo Jurídico
Sucessão: Para fins sucessórios, os parceiros ganham os direitos de parceiros heterossexuais em união estável, mas podem incrementar previsões por contrato civil
Licença-gala: Alguns órgãos públicos já concediam licença de até 9 dias após a união de parceiros, mas a ação deve ser estendida para outros e até para algumas empresas privadas
Adoção: A lei atual não impede os homossexuais de adotarem, mas dá preferência a casais, logo, com o entendimento, a adoção para os casais homossexuais deve ser facilitada
Cássia ainda esclareceu que há um equívoco na divulgação da decisão do STF. Os novos direitos não garantem a declaração de casamento, portanto, o registro é realizado no Cartório de Notas e Protesto e não no Cartório de Registro Civil. "O casamento aos contrário ele gera os direitos no âmbito civil diferentes, como por exemplo a alteração do nome, adquirir o sobrenome do companheiro e muda o estado civil. E é realizado no Cartório de Registro Civil e não aqui no de Notas", explica.
Para requerer a declaração de União Estável o casal deve desembolsar o valor de R$ 267,92.
Redação Paraguacity
http://www.paraguacity.com
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